- INTRODUÇÃO À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como o Portal MEI (“Portal MEI” ou “Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, trata os dados pessoais de seus Usuários com o intuito de demonstrar, de maneira clara e objetiva, o empenho da Empresa em buscar a conformidade com as normativas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais.
- GLOSSÁRIO
Por valorizar a transparência e comunicação, disponibiliza-se abaixo, um glossário com os termos técnicos e conceitos que eventualmente serão abordados na presente Política, relacionadas à privacidade e proteção de dados:
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- Cookies: pequenos arquivos enviados pelos websites, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
- Usuário: São os clientes, visitantes e demais pessoas que interagem em nosso Site.
- Dado Pessoal: É toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
- Finalidade: motivo pelo qual o dado pessoal será tratado. A finalidade deverá ser legítima, específica, explícita e informada ao titular;
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou ainda LGPD, dispõe legalmente sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por meios digitais e físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- OS DADOS PESSOAIS DISPONIBILIZADOS AO PORTAL MEI
Ao acessar o Portal MEI ou criar uma conta nele, você fornecerá dados pessoais relacionados a você. Dessa forma, o Portal MEIutilizará os dados pessoais fornecidos com alto nível de cuidado e segurança, utilizando-os apenas para as finalidades determinadas nesta Política, conforme descrito abaixo:
| CADASTRO NO WEBSITE/CONTRATAÇÃO DA ASSESSORIA | |
| Dados coletados | Finalidades do Tratamento de Dados |
| • Nome completo; • CPF; • E-mail; • Telefone • Informações do RG; • Data de nascimento; • Nome completo da mãe; • Endereço. | Cadastro inicial dos usuários interessados na contratação dos serviços prestados; Cadastro no sistema interno para a viabilização dos serviços de assessoria; Para efetivar a venda da assessoria contratada e cumprir as obrigações decorrentes da venda; Cadastro, criação, baixa e outros serviços relacionados ao site do Governo Federal. |
| ENVIO DE E-BOOK | |
| Dados coletados | Finalidades do Tratamento de Dados |
| • Nome completo; • E-mail; | Envio de e-book com todas as informações vitais relacionadas ao MEI para o Usuário. |
| ACESSO AO SITE DO GOVERNO FEDERAL | |
| Dados coletados | Finalidades do Tratamento de Dados |
| • E-mail de acesso ao site do Governo Federal; • Senha de acesso ao site do Governo Federal; | Realização da assessoria contratada pelo Usuário dos serviços relacionados ao MEI. |
- OS DADOS COLETADOS PELO PORTAL MEI
Os dados listados no tópico acima referem-se àqueles disponibilizados diretamente pelo próprio titular de dados pessoais ao Portal MEI. Porém, algumas outras informações podem ser coletadas e/ou criadas pela Empresa. São estas:
- Dados de dispositivos móveis a partir dos acessos à plataforma digital e outras informações, como o tipo e versão do navegador utilizado;
- Endereço de IP;
- No caso de o Usuário não possuir cadastro no site do Governo Federal, o Portal MEI poderá, a pedido do Usuário, criar um cadastro no site do Governo Federal, com senha temporária, para a realização do serviço/assessoria contratado, o qual, ao final, será enviado os dados de acesso por e-mail ao Usuário.
- Os dados pessoais e demais informações existentes no site do Governo Federal que a Empresa pode ter acesso ao acessar com as informações do usuário. No entanto, a Empresa garante e assegura que não irá realizar o tratamento de dados pessoais que fogem das finalidades descritas na presente Política.
Além das finalidades definidas anteriormente, a Empresa poderá tratar os dados pessoais para atingir quaisquer um dos seguintes propósitos:
- Desempenho satisfatório de seus negócios;
- Atendimento de obrigação legal ou exigência de lei aplicável, seja em resposta a procedimentos legais, a um pedido da autoridade legal competente – a exemplo do Poder Judiciário – seja para proteger direitos dos titulares, sua privacidade, manter a sua integridade física ou material, cumprir com os termos de qualquer acordo ou contratos necessários ou, ainda, de nossos termos.
- USO DE COOKIES NO WEBSITE DO PORTAL MEI
Cookies são pequenos arquivos enviados pelos websites, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações, com a finalidade de personalizar sua navegação de acordo com o seu perfil.
Ao aceitar o banner de Cookies ou ao usar as funções do site do Portal MEI, você permite que a Empresa utilize cookies para monitorar seu uso do website ou plataforma online. A Empresa utiliza cookies de sessão e persistentes em seu website para diferentes fins:
1. COOKIES NECESSÁRIOS
Este tipo de cookie é o mínimo necessário para o pleno funcionamento da Plataforma, uma vez que havendo o bloqueio manual destes pelo o Usuário, poderá ocorrer o comprometimento de algumas funções das aplicações do site e/ou do aplicativo.
2. COOKIES ANALÍTICOS
Permite que a Empresa contabilize o seu tráfego, de modo que a Portal MEI possa utilizar tais informações com a finalidade de melhorar o desempenho de suas aplicações através do histórico de movimentação dos Usuários em suas páginas.
3. COOKIES DE FUNCIONALIDADE
São os cookies que permitem que a Empresa personalize as suas funcionalidades e preferências no website.
4. COOKIES DE PUBLICIDADE
Os cookies de publicidade são capazes de rastrear o histórico de navegação do Usuário e mapear um perfil com base nos seus interesses, podendo, ainda, afetar o conteúdo e as mensagens que aparecem em outros websites que o Usuário visita.
5. CONTROLE SUAS OPÇÕES DE COOKIES
O Usuário não é obrigado a aceitar a instalação de cookies em seu dispositivo, podendo, para tanto, bloqueá-los, revisar permissões concedidas anteriormente ou ativar notificações quando os Cookies forem enviados ao seu dispositivo. No primeiro acesso às aplicações da Portal MEI, será solicitado o consentimento do Usuário para que ocorra a instalação dos cookies, momento em que um alerta será acionado na página inicial.
O Usuário também poderá alterar as configurações e gestões de cookies direto de seus navegadores, tais como, Firefox, Chrome, Safari e Internet Explorer, conforme acesso abaixo:
- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Seus dados são tratados para as finalidades descritas neste documento. Nesse sentido, nós nunca comercializamos ou compartilhamos seus dados pessoais com fins lucrativos ou econômicos.
Ressalta-se que podemos compartilhar seus dados pessoais com empresas que prestam serviços para nós, conforme determinado com base na organização interna da empresa. Tomaremos as medidas disponíveis no mercado e ao nosso alcance para que sejam observadas todas as normas de segurança da informação e para que o tratamento seja realizado com observância estrita das finalidades aqui descritas. Dessa forma, poderemos compartilhar os seus dados pessoais com:
- Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais: mediante requerimento, requisição ou ordem judicial, o Portal MEI poderá compartilhar seus dados pessoais com as autoridades competentes. O compartilhamento ocorrerá apenas dos dados necessários para atender a solicitação, ou quando for necessário para que possamos apresentar defesa ou promover o exercício regular de um direito, como, por exemplo, emissão de nota fiscal.
- Prestadores de serviços: o Portal do MEI poderá contar com ajudar terceirizada de algumas atividades específicas, como, por exemplo, serviços bancários, contábeis, auditoria e jurídica.
- Plataforma do Governo Federal: para a efetivação da assessoria contratada é necessário que o Portal MEI acesse às plataformas do Governo Federal e forneça os seus dados para concluir a prestação de serviço, como, por exemplo, para criar, baixar, parcelar e emitir nota fiscal do MEI do Usuário.
No Portal MEI, os seus dados serão acessados apenas por profissionais devidamente autorizados, respeitando sempre os princípios dispostos na legislação para a realização de nossos serviços.
- PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os seus dados pessoais e demais informações serão armazenados apenas pelo período de tempo necessário para o cumprimento das finalidades do tratamento em questão. Após esse período, os dados serão eliminados de forma responsável e segura.
É importante destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados permite que a Empresaretenha sob seus cuidados os dados pessoais para efetivar uma das seguintes situações: cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para uso exclusivo, vedado acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.
- O ARMAZENAMENTO SEGURO DOS DADOS PESSOAIS
O Portal MEI garante que todas as informações ou dados pessoais fornecidos serão tratados com os padrões de segurança necessários para assegurar que nenhuma dessas informações seja alvo de destruição, perda, alteração ou difusão.
Dessa forma, a Empresa adota diversas precauções relacionadas à segurança da informação, conforme é previsto nas legislações e regulamentações aplicáveis:
- A Empresa conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a informações pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à plataforma, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados.
- A Empresa limita o acesso aos seus próprios colaboradores, possuindo acesso apenas ao que é pertinente ao seu trabalho, contendoproteção contra acesso não autorizado a seus sistemas e diretórios internos, bem como ao local físico onde são armazenadas as informações que contenham dados pessoais;
- A Empresa estabelece que as empresas parceiras com as quais se relaciona, por exemplo, empresa de armazenamento, estejam adequados à Lei Geral de Proteção de Dados e que mantenham o sigilo absoluto das informações e dados pessoais que terão acesso.
- OS DIREITOS QUE VOCÊ POSSUI SOBRE SEUS DADOS PESSOAIS
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o Usuário, poderá solicitar, a qualquer tempo, mediante solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, os seguintes direitos:
- Confirmar a existência de tratamento;
- Acessar os seus dados pessoais;
- Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- Solicitar a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de um serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Apagar ou anonimizar dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a lei autorizar a manutenção destes dados por outro fundamento;
- Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogar seu consentimento, conforme aplicável;
- ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO ENCARREGADO
Em caso de dúvidas acerca desta Política, ou para exercer os seus direitos sobre o tratamento dos dados pessoais, você poderá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por um dos canais abaixo:
- Por e-mail: [email protected]
Última atualização em 18 de fevereiro de 2024.
