Formulário Processo MEI

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CEP *

UF / Estado *

Cidade *

Bairro *

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Número *

Complemento (opcional)

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Taxa	R$239.00
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Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”) são celebrados entre nós, Portal MEI (“Portal MEI” ou “Empresa”) e você, uma pessoa física ou jurídica (“Usuário”), que contrata e utiliza produtos e/ou serviços que ofertamos através da Plataforma da Portal MEI (“Plataforma”).

Este Termo estabelece condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma e, ao aceitar as disposições relacionadas aqui, o Usuário declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais políticas da Portal MEI.

Primeiramente, o Portal MEI esclarece que este site não é do Governo Federal, e todos os serviços de assessorias fornecidos no tópico abaixo, podem ser realizados sem nenhum custo e acompanhamento dos nossos profissionais, diretamente no site do Governo Federal.

NOSSOS SERVIÇOS

O MEI Portal é uma empresa que presta serviços de assessoria relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI). Os serviços de assessoria realizados pelo MEI Portal são:

Registro do MEI;
Alteração do MEI;
Baixa do MEI;
Parcelamento do MEI;
Emissão de declarações;
Emissão de notas fiscais.

Conforme informado anteriormente, os serviços acima podem ser realizados de forma gratuita e sem a assessoria de nossos profissionais diretamente no site do Governo Federal.

Ao adquirir os nossos serviços, o Usuário tem ciência que deverá fornecer sua conta do GOVBR para que o MEI Portal realize a assessoria de forma completa e adequada. Além disso, o Usuário deverá observar os termos e diretrizes específicas à contratação, bem como dos procedimentos prévios à formalização do compromisso, que serão disponibilizados abaixo.

USO DOS NOSSOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA

Para o uso completo das funcionalidades dos nossos serviços em nossa Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro pelo site do MEI Portal. Para isso, fornecerá à MEI Portal os seus dados pessoais, que serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Para utilizar qualquer um de nossos serviços, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir as disposições previstas neste Termo.

REGISTRO E ABERTURA DO MEI