Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”) são celebrados entre nós, Portal MEI (“Portal MEI” ou “Empresa”) e você, uma pessoa física ou jurídica (“Usuário”), que contrata e utiliza produtos e/ou serviços que ofertamos através da Plataforma da Portal MEI (“Plataforma”).
Este Termo estabelece condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma e, ao aceitar as disposições relacionadas aqui, o Usuário declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais políticas da Portal MEI.
Primeiramente, o Portal MEI esclarece que este site não é do Governo Federal, e todos os serviços de assessorias fornecidos no tópico abaixo, podem ser realizados sem nenhum custo e acompanhamento dos nossos profissionais, diretamente no site do Governo Federal.
O MEI Portal é uma empresa que presta serviços de assessoria relacionados ao Microempreendedor Individual (MEI). Os serviços de assessoria realizados pelo MEI Portal são:
- Registro do MEI;
- Alteração do MEI;
- Baixa do MEI;
- Parcelamento do MEI;
- Emissão de declarações;
- Emissão de notas fiscais.
Conforme informado anteriormente, os serviços acima podem ser realizados de forma gratuita e sem a assessoria de nossos profissionais diretamente no site do Governo Federal.
Ao adquirir os nossos serviços, o Usuário tem ciência que deverá fornecer sua conta do GOVBR para que o MEI Portal realize a assessoria de forma completa e adequada. Além disso, o Usuário deverá observar os termos e diretrizes específicas à contratação, bem como dos procedimentos prévios à formalização do compromisso, que serão disponibilizados abaixo.
- USO DOS NOSSOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA
Para o uso completo das funcionalidades dos nossos serviços em nossa Plataforma, o Usuário deverá realizar o cadastro pelo site do MEI Portal. Para isso, fornecerá à MEI Portal os seus dados pessoais, que serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Para utilizar qualquer um de nossos serviços, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir as disposições previstas neste Termo.
- REGISTRO E ABERTURA DO MEI
Ao realizar esse serviço, o Usuário declara:
- Ocupar uma das atividades permitidas ao MEI, conforme anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018;
- Ter faturamento limitado a R$ 81.000,00 (oitenta mil reais) por ano (receita bruta) na atividade ocupada;
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, ou fazer parte de quadro societário com CNPJ ativo ou baixado irregularmente;
- Possuir no máximo um funcionário;
- Estar com o CPF regular perante a Receita Federal do Brasil;
- Estar regular no Brasil, em caso de Usuário Estrangeiro.
- Possuir conta nível prata ou ouro no site Gov.br;
- Fornecer sua conta do Gov.br temporariamente, para que o MEI Portal possa realizar o serviço. No caso de recusa, será fornecido um passo a passo para que o Usuário realize o serviço sozinho, sem que haja a necessidade de compartilhamento de sua conta com o MEI Portal;
- Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para o MEI Portal.
Ao realizar esse serviço, o Usuário declara:
- Estar em dia com as obrigações relacionadas ao MEI;
- Estar regular no Brasil, em caso de Usuário Estrangeiro.
- Possuir conta nível prata ou ouro no site Gov.br;
- Fornecer sua conta do Gov.br temporariamente, para que o MEI Portal possa realizar o serviço. No caso de recusa, será fornecido um passo a passo para que o Usuário realize o serviço sozinho, sem que haja a necessidade de compartilhamento de sua conta com o MEI Portal;
- Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para o MEI Portal.
Ao realizar esse serviço, o Usuário declara:
- Estar com e-mail e número de celular atualizado no Gov.br;
- Estar regular no Brasil, em caso de Usuário Estrangeiro.
- Possuir conta nível prata ou ouro no site Gov.br;
- Fornecer sua conta do Gov.br temporariamente, para que o MEI Portal possa realizar o serviço. No caso de recusa, será fornecido um passo a passo para que o Usuário realize o serviço sozinho, sem que haja a necessidade de compartilhamento de sua conta com o MEI Portal;
- Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para o MEI Portal.
Em caso de o CNPJ MEI do Usuário estiver INAPTO, a atualização será realizada, porém, não será possível a emissão do CERTIFICADO.
- PARCELAMENTO DOS IMPOSTOS/TAXAS DO CNPJ MEI
Ao realizar esse serviço, o Usuário declara:
- Estar em dia com as obrigações relacionadas ao MEI;
- Estar regular no Brasil, em caso de Usuário Estrangeiro.
- Possuir conta nível prata ou ouro no site Gov.br;
- Fornecer sua conta do Gov.br temporariamente, para que o MEI Portal possa realizar o serviço. No caso de recusa, será fornecido um passo a passo para que o Usuário realize o serviço sozinho, sem que haja a necessidade de compartilhamento de sua conta com o MEI Portal;
- Que a somatória dos débitos em aberto são iguais ou superiores a duas parcelas;
- Não estar em dívida ativa, porém, caso esteja, deverá possuir conta no Regularize referente ao CNPJ;
- Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para o MEI Portal.
Ao realizar esse serviço, o Usuário declara:
- Ser optante do MEI;
- Possuir conta nível prata ou ouro no site Gov.br;
- Fornecer sua conta do Gov.br temporariamente, para que o MEI Portal possa realizar o serviço. No caso de recusa, será fornecido um passo a passo para que o Usuário realize o serviço sozinho, sem que haja a necessidade de compartilhamento de sua conta com o MEI Portal;
- Ser responsável pela veracidade das informações fornecidas para o MEI Portal.
- ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Usuário concorda, declara e aceita, que o MEI Portal não será responsável:
- Por danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma ou falhas no seu funcionamento;
- Pela disponibilidade permanente dos seus serviços, produtos ou funcionalidade, podendo cancelar a qualquer tempo e momento;
- Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentado na Plataforma pelo Usuário;
- Pela presença de software maliciosos quando da utilização de sua Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (hardware e software) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se pelos danos e prejuízos que possam ocorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma;
- Por danos, falhas técnicas e/ou problemas decorrentes de forma indireta do uso da Plataforma, ou por danos que decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusiva do Usuário ou de terceiros que fujam ao controle razoável do MEI Portal;
- Por danos ou indenizações decorrentes de quaisquer alterações realizadas na Plataforma pela MEI Portal, sem aviso prévio ou anuência do Usuário;
- Pelos eventuais danos resultantes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário e/ou dos atos que estejam em desacordo com estes Temos;
- SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS
O MEI Portal poderá, unilateralmente, suspender e/ou cancelar o serviço de assessoria contratado pelo Usuário na Plataforma, caso seja constatada uma das seguintes situações:
- Violação, pelo Usuário, de qualquer uma das disposições constantes neste Termo ou Políticas do MEI Portal;
- Identificação de que o Usuário não é quem diz ser no momento de seu cadastro/compra na Plataforma;
- Suspeitas e/ou indícios que o Usuário praticou atos fraudulentos ou ilegais na Plataforma.
- DESISTÊNCIA DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO
Os Usuários possuem o direito de desistir dos serviços contratados, desde que a comunicação de desistência seja realizada em até 7 (sete) dias subsequentes à data da confirmação do pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Desde já, fica estabelecido que não será admitida: (i) a desistência dos serviços contratados, na hipótese de estes terem sido efetivamente prestados pela Plataforma;(ii) caso o prazo de 7 (sete) dias tenha se encerrado.
- Da prestação parcial. O Usuário será reembolsado proporcionalmente ao serviço prestado pela plataforma, obedecendo as fases transitórias do processo diante da prestação parcial dos serviços.
- Da prestação total. Não será admitido ao Usuário a desistência dos serviços contratados, na hipótese de estes terem sido efetivamente prestados pela Plataforma.
Caso os serviços não sejam finalizados após o prazo de 30 (trinta) dias de sua contratação por culpa exclusiva do Usuário, seja pela falta do envio de documentos, dados ou informações, ou pela postura inerte em relação a solicitações da Plataforma, o Usuário será considerado como desistente e não terá direito a qualquer reembolso.
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O MEI Portal realiza o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário de acordo com as leis vigentes, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.
Caso o Usuário deseje saber quais dados são coletados e como é realizado o tratamento pelo MEI Portal, a Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento no seguinte endereço eletrônico: https://portalmei.online/politica-de-privacidade-e-cookies/.
O Usuário concorda, reconhece e declara que todos os conteúdos disponibilizados na Plataforma, como, mas não se limitando aos vídeos, os arquivos, os e-books, os materiais didáticos, os textos, entre outros, são de propriedade exclusiva do MEI Portal, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo proibida a cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
- ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TERMO
O MEI Portal pode alterar e atualizar, a qualquer momento, os Termos e os conteúdos disponibilizados em sua Plataforma. Em caso de alteração, o MEI Portal comunicará o Usuário pelo e-mail atualizado da conta.
Dessa forma, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada eventual alteração deste Termo, o uso da Plataforma passará a ser submetido aos Termos e Condições de Uso Atualizados.
Todas as controvérsias que venham a surgir relacionadas ao presente Termo serão resolvidas de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Se eventualmente qualquer disposição deste Termo for considerada ilegal e/ou inválida, isto não afetará a vigência das demais cláusulas e disposições, que permanecerão em pleno vigor.
Caso qualquer uma ou mais das condições deste Termo forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não serão afetadas.
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Termo, sem prejuízo de o Usuário da Plataforma optar pelo foro de seu domicílio.
Em caso de dúvidas, sugestões ou necessidade de atendimento, contate o MEI Portal por meio do seu canal de atendimento oficial: [email protected]
Declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso.
